A ASSERJUF informa que foi CONCEDIDA A LIMINAR da ação em benefício dos associados inativos e pensionistas que, na Emenda Constitucional n. 103 , de 13 de novembro de 2019, perderam o benefício da isenção parcial no valor descontado a título de contribuição previdenciária aos inativos portadores de doença incapacitante.

A ação buscou que a emenda só tenha validade a partir de 11/02/2020, e não a partir de sua publicação, de forma a desconstituir os débitos apurados no processo SEI 000525517.2020.4.01.8004 e foi distribuída para a 4ª Vara Federal sob o nº 1027634-79.2020.4.01.3300. Além disto, a ação apontou que nenhum desconto em folha nas remunerações pode ser feito sem o consentimento dos supostos devedores.