Caro(a) associado(a),

A ASSERJUF informa que foi deferida a TUTELA DE URGÊNCIA a suspensão, em benefício dos associados da autora, da cobrança de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentados e pensionistas que superem o salário mínimo, prevista no art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019.

A decisão foi tomada em caráter liminar no processo número 101806724.2020.4.01.3300 pela 7ª vara, atendendo a pedido da ASSERJUF.

Mais informações:

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